Publicitação da adjudicação e do contrato

Em Portugal não existe um anúncio nacional de adjudicação equivalente ao avis d'attribution francês. O que fecha o ciclo aberto pelo anúncio do procedimento é a publicitação do contrato no portal dos contratos públicos, o BASE, complementada, nos procedimentos com publicidade internacional, pelo anúncio de adjudicação enviado ao Jornal Oficial da União Europeia.

Como funciona

O artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos obriga a publicitar no portal BASE a informação relativa à formação e à execução de todos os contratos públicos, através de fichas com modelo aprovado por portaria (verified 2026-09-05). Nos contratos celebrados na sequência de consulta prévia ou ajuste direto, essa publicitação vai mais longe: é condição de eficácia do contrato, incluindo para efeitos de qualquer pagamento (artigo 127.º). Um contrato não publicado no BASE não pode, pura e simplesmente, ser pago.

A ficha do BASE identifica a entidade adjudicante, o objeto, o procedimento adotado, o cocontratante, o preço contratual, o prazo de execução e as datas de decisão e de celebração. Nos procedimentos publicados no Jornal Oficial da União Europeia, acresce o anúncio de adjudicação, que indica o número de propostas recebidas e os dados essenciais da adjudicação.

Antes disso, todos os concorrentes recebem a notificação da decisão de adjudicação, acompanhada do relatório final, e podem reagir junto dos tribunais administrativos através do contencioso pré-contratual urgente, nos prazos previstos na lei de processo.

O que muda para uma empresa

Estes dados são a melhor fonte de vigilância concorrencial disponível em Portugal, e são gratuitos. Dizem-lhe quem ganha os contratos do seu setor, a que preço e face a quantos concorrentes. Cruzando vários contratos, mede o nível de preços do mercado, identifica as entidades que trabalham com PME e localiza os cocontratantes cujos contratos estão a chegar ao fim.

Se concorreu e não ganhou, o relatório final notificado explica a pontuação atribuída a cada proposta e as razões da ordenação. Leia-o com atenção: é o instrumento mais barato para perceber onde a sua proposta perdeu pontos e corrigir a próxima.

A data de celebração e o prazo de execução constantes da ficha permitem ainda calcular quando o mesmo contrato voltará ao mercado, informação que vale mais do que muitos alertas.

Exemplo

Um município publica no BASE a ficha do contrato de recolha de resíduos urbanos, adjudicado na sequência de concurso público por 3 400 000 € e cinco anos de prazo. A ficha indica o cocontratante, um grupo nacional, e a data de celebração. Uma PME regional de recolha, que não concorreu, regista o termo do contrato e inscreve-o na sua vigilância para preparar o procedimento seguinte.

Perguntas frequentes

A publicitação é obrigatória em todos os contratos?

Sim, a informação sobre a formação e a execução dos contratos é publicitada no BASE. No ajuste direto e na consulta prévia, sem essa publicitação o contrato não produz efeitos.

O preço indicado é o preço final?

É o preço contratual à data da celebração. O valor efetivamente pago pode variar com trabalhos a mais, revisões de preços e modificações objetivas, que também devem ser publicitadas.

Posso pedir o relatório de análise das propostas?

O relatório final é notificado a todos os concorrentes com a decisão de adjudicação. O acesso a outras peças segue o regime de acesso aos documentos administrativos, com salvaguarda dos segredos comerciais.

Termos relacionados

• Anúncio do procedimento
• Portal BASE e Diário da República
• JOUE e TED
• Contencioso pré-contratual urgente
• Critérios de adjudicação e ponderação

A Scoutee acompanha os contratos publicados no seu setor para alimentar a sua vigilância.