Adiantamento de preço
O adiantamento de preço é um pagamento feito antes da execução do contrato público. Condições do CCP, limite de 30 por cento, caução e reembolso.
Atualizado em 5 de setembro de 2026
O adiantamento de preço é uma quantia que o contraente público paga ao cocontratante por conta de prestações ainda não realizadas, para ajudar a financiar o arranque do contrato: compra de materiais, mobilização de equipas, encomendas a fornecedores. É depois imputado aos pagamentos seguintes.
Como funciona
Ao contrário do direito francês, em Portugal o adiantamento nunca é obrigatório: é uma faculdade do contraente público e só existe se estiver previsto no contrato. O artigo 292.º do Código dos Contratos Públicos fixa duas condições cumulativas (verified 2026-09-05): o valor dos adiantamentos não pode ser superior a 30 % do preço contratual e tem de ser prestada caução de valor igual ou superior ao montante adiantado.
Quando a despesa se reparte por mais de um ano económico, o contraente público só pode adiantar se, até ao final do ano em que o adiantamento é feito, forem executadas prestações ou atos preparatórios de montante igual ou superior ao valor adiantado. Em casos excecionais, e por decisão fundamentada do órgão competente para autorizar a despesa, podem ser feitos adiantamentos fora destas condições.
Só são admitidos adiantamentos contratualmente previstos: as partes não podem, já em execução, acordar um regime de pagamentos que os introduza, salvo se houver fundamento de modificação do contrato. Na falta de estipulação, os adiantamentos são imputados aos pagamentos previstos no contrato, e os termos concretos dessa imputação devem constar do caderno de encargos.
O que muda para uma empresa
O adiantamento é um instrumento de tesouraria valioso e pouco usado. Como depende do caderno de encargos, verifique antes de concorrer se está previsto, em que percentagem e com que caução: uma garantia bancária tem custo e consome plafond, o que pode anular a vantagem para uma empresa pequena.
Antecipe o reembolso. O adiantamento é deduzido dos pagamentos seguintes, o que reduz os recebimentos na segunda metade do contrato. Integre esse perfil no plano de tesouraria em vez de tratar o adiantamento como receita adicional.
Num acordo-quadro, a questão coloca-se contrato a contrato, nos termos previstos nas peças do acordo-quadro. Os subcontratados não têm direito próprio ao adiantamento: dependem do que o empreiteiro geral acordar com eles.
Exemplo
Uma empresa de carpintaria celebra com um serviço do Estado um contrato de substituição da cobertura de um edifício administrativo, no valor de 300 000 € por oito meses. O caderno de encargos prevê um adiantamento de 20 % do preço contratual mediante caução bancária de valor equivalente. A empresa recebe 60 000 € depois da outorga, encomenda a madeira sem recorrer a descoberto e vê esse valor descontado nos autos de medição a partir de meio da obra.
Perguntas frequentes
Posso exigir um adiantamento?
Não. Só existe se o contrato o previr. Se o caderno de encargos for omisso, o assunto deve ser levantado nos pedidos de esclarecimento, antes do fim do prazo.
Quando é pago?
Depois da outorga do contrato e da prestação da caução, no prazo de pagamento aplicável, sem esperar pelo início das prestações.
O adiantamento é um pagamento por conta?
Não. O pagamento por conta remunera prestações já executadas e medidas; o adiantamento é um pré-financiamento, imputado depois aos pagamentos seguintes.