Assinatura eletrónica
A assinatura eletrónica qualificada substitui a assinatura manuscrita na contratação pública. Certificados, momento de assinar e erros a evitar.
Atualizado em 5 de setembro de 2026
A assinatura eletrónica é o procedimento que permite assinar um documento digital garantindo a identidade de quem assina e a integridade do ficheiro. Como em Portugal os procedimentos de contratação pública decorrem obrigatoriamente em plataforma eletrónica, é ela que substitui a assinatura manuscrita nos documentos que constituem a candidatura, a proposta e o contrato.
Como funciona
O quadro jurídico é o regulamento europeu eIDAS, que distingue a assinatura eletrónica simples, a avançada e a qualificada. Nas plataformas certificadas portuguesas os documentos são assinados com certificado de assinatura eletrónica qualificada, emitido a favor de uma pessoa singular com poderes para vincular a empresa. Em Portugal, o Cartão de Cidadão e a Chave Móvel Digital permitem assinaturas qualificadas de pessoas singulares, e existem prestadores de serviços de confiança qualificados que emitem certificados profissionais.
A assinatura aplica-se ficheiro a ficheiro, através da ferramenta integrada na plataforma ou de uma aplicação independente. A entidade adjudicante verifica depois a validade do certificado e a integridade do documento.
O Código dos Contratos Públicos (CCP) prevê uma válvula de segurança importante: o júri deve solicitar aos candidatos e concorrentes que, no prazo máximo de cinco dias, supram irregularidades formais, incluindo a falta ou insuficiência de assinatura, mesmo eletrónica, através da junção de declaração de ratificação devidamente assinada e limitada aos documentos já submetidos (artigo 72.º, verified 2026-09-05). Não é, porém, uma rede para contar com ela: o suprimento não pode modificar o conteúdo da proposta.
O que muda para uma empresa
Se concorre com regularidade, equipe-se com certificados no nome do gerente ou de quem tenha procuração escrita, e confirme que os poderes constam da certidão permanente. Contar dias, e por vezes semanas, para obter um certificado profissional, com verificação de identidade, é o erro mais comum: não deixe para a véspera da submissão.
Confirme em cada procedimento quais os documentos que devem ser assinados e por quem. Assine cada peça exigida, e não apenas o ficheiro comprimido que as contém. Teste a ferramenta na plataforma antes do dia da submissão, sobretudo se usar o Cartão de Cidadão, que exige leitor e software atualizado.
Tenha presente que a imagem digitalizada de uma assinatura manuscrita não tem qualquer valor de assinatura eletrónica.
Exemplo
Uma empresa de instalações elétricas é convidada para uma consulta prévia de um município destinada à requalificação da iluminação pública, com preço base de 90 000 €. Submete a proposta na plataforma, assinando cada documento com a Chave Móvel Digital da gerente. Adjudicada, entrega os documentos de habilitação e assina o contrato por meios eletrónicos, no prazo indicado pela entidade, que não pode ser inferior a três dias.
Perguntas frequentes
É preciso certificado qualificado para concorrer?
Na prática, sim. As plataformas certificadas exigem assinatura eletrónica qualificada nos documentos submetidos, e o contrato é habitualmente assinado por meios eletrónicos.
E se me esquecer de assinar um documento?
O júri deve pedir o suprimento no prazo de cinco dias, através de declaração de ratificação. Não conte com isso: nem todas as faltas são supríveis e o suprimento não pode alterar o conteúdo da proposta.
Como se assina uma proposta de um agrupamento?
Conforme o programa do procedimento: ou o representante comum assina com mandato de todos, ou cada membro assina os documentos que lhe cabem. Confirme antes de submeter.